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Aviso (extracto) 18143/2010, de 14 de Setembro

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Sumário

Consolidação das situações de mobilidade interna na categoria dos técnicos superiores Ana Rita das Neves Oliveira, Luís Miguel Neves Campos Almeida e Alfredo Carreira Fonseca Costa

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 18143/2010

Ricardo João Barata Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil:

Faz público, em cumprimento do disposto no art.º37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, que através de meu Despacho 58/2010 DAGF de 26/08/2010 e em conformidade com o artº59.º ao artº65.º da Lei 12-A/2008, de 27/02 com as alterações introduzidas pelo artº 1.º do Decreto-Lei 269/2009, de 30/09 e pelo artº18.º da Lei 3-B/2010, de 28/04, determinei a consolidação das situações de mobilidade interna na categoria, com efeitos a 03/08/2010, a tempo inteiro, entre serviços municipais e na mesma modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público dos Técnicos Superiores: Ana Rita das Neves Oliveira, área funcional de ambiente, Luís Miguel Neves Campos Almeida, área funcional de informática e Alfredo Carreira Fonseca Costa, área funcional de relações públicas.

Paços do Município de Arganil, 26 de Agosto de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. Ricardo Pereira Alves.

303636514

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1186830.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-30 - Decreto-Lei 269/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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