Aviso (extracto) n.º 18044/2010
Cessação de comissão de serviço/celebração de contrato por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se faz público que o trabalhador Manuel Gonçalves Moreira cessou o exercício de funções em comissão de serviço no lugar de Adjunto do Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente da Câmara em 31/08/2010, tendo regressado ao lugar de origem, na categoria de Coordenador Técnico da carreira geral de Assistente Técnico do mapa de pessoal desta Autarquia, ficando posicionado entre a 2.ª e a 3.ª posição remuneratória da categoria conforme resultou da transição operada nos termos do artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e anexo II ao Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho.
Por força do n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o referido trabalhador em 01/09/2010.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
Paços do Município de Castelo de Paiva, 01 de Setembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Gonçalo Fernando da Rocha de Jesus.
303662491
