Aviso (extracto) n.º 17761/2010
José Maria Lopes Silvano, Presidente do Conselho Directivo da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana:
Torna público que, após audiência e apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia Intermunicipal da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana na sua sessão ordinária realizada no dia 27 de Abril de 2010, sob proposta do Conselho Directivo tomada em reunião de 4 de Fevereiro de 2010, aprovou o regulamento e tabela de taxas do Centro de Recolha Intermunicipal de Animais de Companhia da Terra Quente Transmontana com Unidade de Incineração, bem como a fundamentação económico-financeira, nos termos da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro.
O referido Regulamento e tabela de taxas, de acordo com o disposto no seu artigo 54.º, entra em vigor 15 dias após a publicação do presente aviso. O texto integral do Regulamento e a tabela de taxas, encontram-se disponíveis nos serviços e na página electrónica da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana (www.amtqt.pt).
31 de Agosto de 2010. - O Presidente do Conselho Directivo, Dr. José Maria Lopes Silvano.
303646089
