Deliberação (extracto) 1581/2010, de 8 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 175/2010, Série II de 2010-09-08.
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Data:
2010-09-08
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com vários trabalhadores
Deliberação (extracto) n.º 1581/2010
Nos termos do disposto no artigo 17.º, n.º 3, da Lei 59/2008, de 11 de Setembro e do artigo 72.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela referida lei e na sequência da alteração de posicionamento remuneratório autorizada por deliberação de 2010-08-18 do Conselho Directivo, ao abrigo do disposto no artigo 47.º, n.º 6, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os trabalhadores a seguir indicados, com as categorias, a posição e o nível remuneratório que para cada um se indica, os quais produzem efeitos desde 2010-01-01, nos termos do estabelecido no n.º 7 do referido artigo 47.º:
(ver documento original)
Lisboa, 2 de Setembro de 2010. - O Chefe da Divisão de Gestão de Pessoal, Daniel Martins.
203653679
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1185707.dre.pdf .
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