Aviso 17531/2010, de 6 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando Territorial de Lisboa
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Fonte: Diário da República n.º 173/2010, Série II de 2010-09-06.
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Data:
2010-09-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Processo disciplinar pendente sobre o cabo n.º 1960466, Pedro Rafael Lopes Fernandes dos Santos, do qual pode apresentar defesa
Aviso 17531/2010
Encontra-se pendente, no Destacamento de Intervenção, do comando Territorial de Lisboa, da Guarda Nacional Republicana, o Processo Disciplinar n.º 183/10/CTLSB, oportunamente instaurado contra o Arguido - Cabo n.º 1960466, Pedro Rafael Lopes Fernandes dos Santos, adstrito a este Comando e ausente em parte incerta, o qual dispõe do prazo de 45 dias, a contar da publicação do presente Aviso, para apresentar a sua defesa, conforme o artigo 98.º, n.os 4 e 5 e artigo 99.º, n.º 2, do RDGNR, aprovado pela Lei 145/99, de 01 de Setembro, ao Oficial Instrutor, Tenente, Nelson José Rodrigues Santana.
Quartel em Lisboa, Paulistas, 26 de Julho de 2010. - O Comandante, Francisco José Damião, coronel.
203647336
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1185290.dre.pdf .
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