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Despacho (extracto) 13949/2010, de 3 de Setembro

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Sumário

Colocação de trabalhador em funções públicas em situação de mobilidade especial

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 13949/2010

Determino que a assistente técnico Rosinda Beltrão seja colocada em situação de mobilidade entre categorias na categoria de coordenador técnico, nos termos dos artigos 59.º, 60.º, n.º 3, e 115.º da Lei 12-A/2008, de 27.02 (LVCR), pelo prazo máximo previsto no artigo 63.º do mesmo diploma, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 3-B/2010, de 28.04, na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 17, nos termos do artigo 62.º, n.º 1, da LVCR, com produção de efeitos a partir do primeiro dia do mês de Junho de 2010.

25 de Maio de 2010. - O Governador Civil, António Bento da Silva Galamba.

203643204

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1185068.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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