Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que, na sequência de procedimento concursal comum para contrato de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado para dois lugares de encarregado operacional da carreira de assistente operacional, aberto por aviso 7799/2010 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 19 de Abril de 2010, foi celebrado em 19 de Agosto de 2010, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os funcionários António Américo Afonso Caniço e Ilda Rebelo Vieira, com efeitos a partir da data de assinatura do contrato, na categoria de Encarregado Operacional, com a remuneração base correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria e o nível remuneratório 9.º da tabela remuneratória única, ao abrigo do disposto do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 9.º, no artigo 20.º do n.º 1 do artigo 21.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Paços do Município de Terras de Bouro, 19 de Agosto de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim José Cracel Viana.
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