Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que, na sequência de procedimento concursal comum para contrato de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado para um lugar de Assistente Técnico, aberto por aviso 7407/2010 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 13 de Abril de 2010, foi celebrado em 19 de Agosto de 2010, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a funcionária Maria Alice de Sá e Sousa, com efeitos a partir da data de assinatura do contrato, na categoria de Assistente Técnico, com a remuneração base correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria e o nível remuneratório 9.º da tabela remuneratória única, ao abrigo do disposto do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 9.º, no artigo 20.º do n.º 1 do artigo 21.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Paços do Município de Terras de Bouro, 19 de Agosto de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim José Cracel Viana.
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