Despacho 13833/2010, de 31 de Agosto
-
Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
-
Fonte: Diário da República n.º 169/2010, Série II de 2010-08-31.
-
Data:
2010-08-31
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros
Despacho 13833/2010
Lista N.º 43/10
Por despacho da Secretária de Estado da Administração Interna de 04 de Agosto de 2010, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15 da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:
(ver documento original)
Lisboa, 24 de Agosto de 2010. - Pelo Director Nacional, (Maria Helena Bastos Martins), Inspectora Superior, Chefe de Departamento de Nacionalidade.
203629102
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1184407.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1184407/despacho-13833-2010-de-31-de-agosto
