Declaração de Rectificação 1772/2010, de 31 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 169/2010, Série II de 2010-08-31.
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Data:
2010-08-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectifica o despacho n.º 12349/2010 de concessão de estatuto de igualdade de direitos e deveres
Declaração de rectificação 1772/2010
Por ter saído inexacta a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 30 de Julho de 2010, despacho 12349/2010 relativamente à concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, rectifica-se que onde se lê:
(ver documento original)
deve ler-se:
(ver documento original)
25 de Agosto de 2010. - Pelo Director Nacional, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Maria Helena Bastos Martins, inspectora superior.
203631768
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1184405.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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