Abertura de procedimentos concursais comuns para preenchimento de 2 postos de trabalho de assistentes operacionais
1 - Fundamento e legislação aplicável - Tendo em consideração que não existem ainda reservas de recrutamento na carreira de assistente operacional, quer na Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, quer junto da Direcção - Geral da Administração e Emprego Público (como previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro), ao abrigo do determinado no n.º 3 do artigo 6.º e no artigo 50.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, na sequência do meu despacho de 15 de Junho de 2010, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais para o preenchimento de 2 postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal desta Direcção Regional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
A estes procedimentos é aplicável a tramitação prevista na Lei 12-A/2008 (LVCR), de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e na Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
2 - Prazo de validade - Os procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho em referência e para os efeitos do previsto no artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro no que às reservas de recrutamento internas concerne.
3 - Postos de trabalho - 2 postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional, para as seguintes unidades orgânicas e actividades:
Referência A1) - 1 posto de trabalho na Direcção de Serviços de Agricultura e Pescas. Actividade: Organizar e executar tarefas relativas à produção de produtos agrícolas, tendo em conta as condições edafo-climáticas e respeitando as normas de qualidade dos produtos, de segurança, higiene e saúde no trabalho agrícola e de protecção do ambiente.
Referência A2) - 1 posto de trabalho na Delegação de Tavira da Direcção de Serviços de Valorização Ambiental e Apoio à Sustentabilidade. Actividade: Organizar e executar tarefas relativas à produção de produtos agrícolas, tendo em conta as condições edafo-climáticas e respeitando as normas de qualidade dos produtos, de segurança, higiene e saúde no trabalho agrícola e de protecção do ambiente.
4 - Requisitos
4.1 - Só poderão candidatar-se aos presentes procedimentos concursais os trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º e artigo 8.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e que até à data de abertura deste procedimento reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Ter Nacionalidade Portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
e) Possuir plano de vacinação obrigatório válido.
4.2 - Referência A1) e Referência A2) Ensino Básico (9.º ano de escolaridade ou equivalente), não sendo possível substituir a habilitação exigida por formação ou experiência profissional.
(Nos termos do artigo 115.º n.º 1 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, podem candidatar-se os actuais assistentes operacionais, não lhes sendo exigido o nível habilitacional anteriormente referido).
4.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento, conforme previsto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009.
4.4 - Constituem condições preferenciais
Referência A1) e Referência A2) - ter noções e saber empregar correctamente técnicas de mobilização do solo, de plantação das diferentes culturas, de instalação e manutenção de sistemas de rega por aspersão e localizada, de poda e enxertia das diferentes culturas, das regras de segurança, higiene e saúde no trabalho agrícola, controlo das infestantes relativamente a cada contexto cultural, de colheita e acondicionamento de produtos agrícolas e de condução e regulação de máquinas e equipamentos agrícolas não auto motrizes e ter boa capacidade de organização e método de trabalho, de trabalhar em equipa e de cooperar e de concretizar com eficácia e eficiência os objectivos do serviço e as tarefas que lhe são solicitadas.
5 - Candidaturas
5.1 - Formalização
As candidaturas são obrigatoriamente formalizadas em suporte de papel, em impresso próprio designado "Formulário de candidatura ao procedimento concursal", publicado no D.R. n.º 89, 2.ª série, de 8 de Maio de 2009 - Despacho 11321/2009, disponível em formato electrónico, no site da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve - www.drapalg.min-agricutura.pt - ou em suporte papel, na Sala S112 sita na Divisão de Gestão de Recursos Humanos - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, Patacão - Faro.
O formulário deverá ser remetido pelo correio, em envelope fechado com a indicação exterior:
Referência A1) "Procedimento concursal para recrutamento de 1 Assistente Operacional para a DSAP no Patacão/Faro" e com menção expressa ao numero de Aviso de Abertura do Procedimento, bem como numero e data do Diário da República, sob registo e aviso de recepção, para o endereço "Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve - Apartado 282 - Patacão - 8001-904, Faro" contando para efeitos do cumprimento do prazo a data do carimbo aposto pelos correios no respectivo envelope;
Referência A2) "Procedimento concursal para recrutamento de 1 Assistente Operacional para a Delegação de Tavira" e com menção expressa ao numero de Aviso de Abertura do Procedimento, bem como numero e data do Diário da República, sob registo e aviso de recepção, para o endereço "Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve - Apartado 282 - Patacão - 8001-904, Faro" contando para efeitos do cumprimento do prazo a data do carimbo aposto pelos correios no respectivo envelope.
A candidatura poderá ser também entregue pessoalmente, em envelope fechado, com indicação exterior:
Referência A1) "Procedimento concursal para recrutamento de 1 Assistente Operacional para a DSAP no Patacão/Faro" e menção expressa ao numero de Aviso de Abertura do Procedimento, bem como numero e data do Diário da República, no sector de expediente, no período compreendido entre as 9h00 e as 12h30 e entre as 13h30 e as 16h30 na sede da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve - Patacão - 8001-904 Faro;
Referência A2) "Procedimento concursal para recrutamento de 1 Assistente Operacional para a Delegação de Tavira" e menção expressa ao numero de Aviso de Abertura do Procedimento, bem como numero e data do Diário da República, no sector de expediente, no período compreendido entre as 9h00 e as 12h30 e entre as 13h30 e as 16h30 na sede da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve - Patacão - 8001-904 Faro.
Caso os candidatos não procedam à identificação da referência do posto de trabalho, conforme solicitado, as respectivas candidaturas não serão aceites.
Não é admissível a apresentação de candidatura por via electrónica.
5.2 - Documentos
A apresentação da candidatura deverá ser instruída com os seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum profissional detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, a identificação pessoal, as habilitações literárias, as qualificações profissionais, com referência às funções que exerce e exerceu, e com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida (cursos, seminários, conferências e estágios, com identificação das entidades promotoras, duração e datas);
b) Fotocópia legível do certificado de habilitações;
c) Fotocópia legível do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
d) Comprovativos das acções de formação frequentadas e dos factos referidos no curriculum profissional;
e) Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem, que comprove a natureza da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de que o candidato é titular, e da qual conste a indicação da carreira e categoria de que seja titular, das funções desempenhadas em último lugar pelo trabalhador e da avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividades idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
6 - Locais de Trabalho
Referência A1) - Na sede da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, Braciais - Patacão, Faro;
Referência A2) - Na Delegação de Tavira da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, Largo Stº Amaro, Tavira.
7 - Métodos de Selecção
Os métodos de selecção têm carácter eliminatório para os candidatos que obtiverem valoração inferior a 9,50, de acordo com a ordem enunciada na lei, para os métodos obrigatórios, e pela ordem constante na publicitação, para os facultativos, considerando-se excluídos do procedimento todos os candidatos que não obtenham valoração igual ou superior a 9,50 nos referidos métodos.
Os métodos de selecção a utilizar, salvo nos casos previstos no ponto 7.2, são os seguintes:
7.1 - Métodos obrigatórios: prova de conhecimentos (PC) e avaliação psicológica (AP); método facultativo: entrevista profissional de selecção (EPS); em que:
7.1 - 1. Prova de Conhecimentos (PC)
Visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências dos candidatos necessárias ao exercício da função. Na prova de conhecimentos é adoptada a escala de valoração de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas. Revestirá a forma oral de natureza teórica -prática e terá a duração de 1 hora e trinta minutos com o conteúdo específico adequado.
Temáticas e Bibliografia:
Colheita de frutos em pomares de citrinos (bibliografia diversa);
Poda de fruteiras (bibliografia diversa);
Boas práticas agrícolas e ambientais (Manual básico de práticas agrícolas: conservação do solo e da água, INGA, 2000; Boas Práticas Agrícolas, DGADR, 2002).
7.1 - 2. Avaliação Psicológica
Visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar. Na avaliação psicológica é adoptada a escala de valoração de 0 a 20 valores.
Este método de selecção será aplicado com o apoio de elementos especializados de natureza externa à DRAP Algarve, em Lisboa, atendendo ao facto de este organismo não deter as competências necessárias à aplicação do referido método.
A avaliação psicológica será valorada da seguinte forma:
a) Em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de "Apto" e "Não Apto";
b) Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de "Elevado", "Bom", "Suficiente", "Reduzido" e "Insuficiente", aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
7.1 - 3. Entrevista Profissional de Selecção
Visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre os entrevistadores e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de expressão e comunicação, com a experiência relativa aos problemas e tarefas inerentes à função a desempenhar, com a motivação e qualificação para o desempenho da função, com a capacidade de relacionamento interpessoal e espírito de grupo e com o sentido de organização e capacidade de inovação. A entrevista profissional de selecção será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20,16,12, 8 e 4 valores.
7.1 - 4. A classificação final dos métodos anteriormente referidos será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 0.40 PC + 0,35 AP + 0.25 EPS
Em que:
CF = Classificação Final;
PC = Prova de Conhecimentos;
AP = Avaliação Psicológica;
EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
7.2 - Quando os candidatos, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem, ou, tratando-se de candidatos em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou executar a actividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento foi publicitado, os métodos de selecção a utilizar, se os candidatos não os afastarem, mediante declaração escrita no formulário de candidatura, serão, enquanto métodos obrigatórios: a avaliação curricular (AC) e a entrevista de avaliação de competências (EAC); enquanto método facultativo: a entrevista profissional de selecção (EPS); em que:
7.2 - 1. Avaliação Curricular (AC)
Visa analisar a qualificação dos candidatos, sendo ponderados os seguintes factores:
AC = (HA + FP + EP + AD)/4
sendo que:
AC - Avaliação Curricular;
HA - Habilitações Académicas;
FP - Formação Profissional;
EP - Experiência Profissional nas actividades inerentes ao posto de trabalho a que se candidata;
AD - Avaliação de Desempenho, nos termos da legislação aplicável, ou seja a(s) Avaliação (ões) de Desempenho relativa(s) ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividades idênticas às do posto de trabalho a ocupar (média aritmética arredondada à centésima, multiplicada por 4 ou por 2, dependendo se a notação está numa escala de 1 a 5 ou de 1 a 10). Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
7.2.2 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC)
Visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Este método será aplicado por Técnico Superior da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve devidamente Credenciado para o efeito. Com esse objectivo será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com as funções a desempenhar, associada a uma grelha de avaliação individual que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise. O método é avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
7.2.3 - Entrevista Profissional de Selecção (EPS)
Visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre os entrevistadores e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de expressão e comunicação, com a experiência relativa aos problemas e tarefas inerentes à função a desempenhar, com a motivação e qualificação para o desempenho da função, com a capacidade de relacionamento interpessoal e espírito de grupo e com o sentido de organização e capacidade de inovação. A entrevista profissional de selecção será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20,16,12, 8 e 4 valores.
7.2.4 - A classificação final dos métodos anteriormente referidos será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 0.40 AC + 0,35 EAC + 0.25 EPS
Em que:
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências;
EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
8 - Acesso às actas
Em conformidade com o disposto na alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, desde que o solicitem.
9 - Critérios de desempate
Em caso de igualdade de valoração os critérios de desempate a adoptar são os constantes do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
10 - Exclusão, admissão e notificação de candidatos
São, designadamente, motivos de exclusão dos presentes procedimentos concursais a apresentação de candidatura fora do prazo, o incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, a não comparência a qualquer um dos métodos de selecção ou a obtenção de valoração inferior a 9,50 em qualquer um dos métodos de selecção bem como na classificação final, a prestação de falsas declarações, sem prejuízo dos demais motivos legal ou regulamentarmente previstos.
De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a) b) c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, e por uma das formas previstas nas alíneas a) b) c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009.
11 - Publicitação
11.1 - Do procedimento
O presente procedimento será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página electrónica da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, e em jornal de expansão nacional, por extracto, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009.
11.2 - Dos resultados obtidos
A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve e disponibilizada na sua página electrónica, em www.drapalg.min-agricultura.pt. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a) b) c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
Os candidatos admitidos são notificados da lista unitária da ordenação final dos candidatos, antes de ser homologada, por uma das formas previstas nas alíneas a) b) c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada na sede da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve e disponibilizada na sua página electrónica em: www.drapalg.min-agricultura.pt, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12 - Posicionamento remuneratório
Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública (Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve) e terá lugar imediatamente após o termo do procedimentos concursais.
13 - Igualdade de oportunidades
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição:
"A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação."
14 - Composição do Júri
O júri dos presentes procedimentos concursais é o seguinte:
Referência A1) e Referência A2)
Presidente - Eng. José Manuel Entrudo Fernandes, Director de Serviços de Agricultura e Pescas;
1.º vogal efectivo - Eng.º Mário Nuno Valente Lopes Dias, Director de Serviços de Valorização Ambiental e Apoio à Sustentabilidade, que substituirá o Presidente nas suas ausências ou impedimentos;
2.º vogal efectivo - Eng.ª Maria Isabel Lopes Carrasco Palmilha, Chefe da Delegação de Tavira;
1.º vogal suplente - Eng. Vítor Manuel dos Santos Viegas, Técnico Superior na Delegação de Tavira;
2.º vogal suplente - Artur Gomes Rodrigues, Assistente Técnico na Direcção de Serviços de Agricultura e Pescas.
18 de Agosto de 2010. - O Director Regional, Joaquim Castelão Rodrigues.
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