Considerando que o licenciado em Educação Social, Lázaro Augusto Cordeiro Padrão, vem desempenhado funções, neste Governo Civil, no âmbito das aquisições de bens, na qualidade de representante do Governo Civil junto da Central de Compras Públicas, e sendo certo que ao mesmo também foram distribuídas funções no âmbito do QUAR, do SIADAP, da elaboração de Plano de Actividades e do Relatório de Actividades; Considerando, portanto, que o referido Assistente Técnico, actualmente com a remuneração de 995,51(euro), tem adequada licenciatura e exerce, de facto, funções que se inserem no conteúdo funcional de Técnico Superior, determino ao abrigo dos artigos 59.º e 60.º da Lei 12 - A/ 2008, que o mesmo transite, pelo período de 1 ano, em regime de mobilidade interna intercarreiras, para a Carreira de Técnico Superior, 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, ficando a partir dessa data, a auferir a remuneração mensal de 1 201,48 (actualizável de acordo com o aumento de 2010).
Bragança, 01 de Maio de 2010. - O Governador Civil, Jorge Manuel Nogueiro Gomes.
203612643
