Processo de loteamento n.º 02/2009
Jaime Manuel Gonçalves Ramos, Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, em representação do Município:
Torna público que, por despacho de 05 de Agosto de 2010, proferido nos termos do n.º 3 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro e posteriores alterações, a ratificar em reunião de Câmara de 16 de Agosto de 2010, foi apreciado o Processo de Loteamento, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março, conjugado com o artigo 8 do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização deste Concelho, e de harmonia com o prescrito no artigo 77.º do D. L. n.º 380/99, de 22 de Setembro, na sua actual redacção e proceder à discussão pública do Projecto de Operação de Loteamento - Proc. n.º 02/2009, sito em Casal Marcos Ferreira, freguesia de São Nossa Senhora de Fátima, concelho de Entroncamento, em nome de MSC - Terminal do Entroncamento, S. A., na qualidade de proprietária, pessoa colectiva n.º 508459800, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Divisão de Administração Urbanística deste Município.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito, de fax, de mail ou entregue na Secretaria da Divisão de Administração Urbanística, dentro do prazo indicado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo naqueles constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
E para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicitados nos termos legais.
Entroncamento, 10 de Agosto de 2010. - No impedimento legal do Presidente da Câmara Municipal, o Vice-Presidente, em representação do Município, João José Pescador de Matos Fanha Vieira.
303588952
