Delegação de competências do Director do Centro Distrital de Leiria do ISS, I. P. Mestre José Fernando Oliveira Gonçalves, na técnica superior Paula Susana Silva Carvalho
1 - Ao abrigo do preceituado no artigo 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo n.º 1 e 2 do artigo 20.º da Lei 34/2004, de 29/09, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2007, de 28/08, delego na técnica superior Paula Susana Silva Carvalho, competência para a prática dos seguintes actos:
1.1 - Deferir e indeferir requerimentos de protecção jurídica que se situem na área geográfica do Centro Distrital de Leiria do ISS, IP, nos termos do disposto pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 34/2004, de 29/09, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2007, de 28/08,
1.2 - Apreciar os recursos de impugnação interpostos em conformidade com o artigo 27.º n.º 1 e 3, da referida lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;
1.3 - Remeter ao tribunal competente o processo administrativo, nos termos do artigo 28.º do mesmo diploma legal;
1.4 - Requerer a quaisquer entidades informações adicionais relevantes para a instrução e decisão dos pedidos de protecção jurídica;
1.5 - Assinar todo o expediente relativo a esses processos, nomeadamente o endereçado aos requerentes ou seus representantes, aos tribunais e à Ordem dos Advogados;
1.6 - Retirar, nos termos do artigo 10.º da Lei 34/2004, de 29/09, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2007, de 28/08, a protecção jurídica;
1.7 - Requerer, ao abrigo do n.º 2 do artigo 8-B.º do mesmo diploma legal, mediante autorização por escrito do requerente, o acesso a informação e documentos bancários tidos como relevantes para a instrução e decisão dos processos em causa.
2 - Os poderes ora delegados não são susceptíveis de subdelegação.
3 - O presente despacho é de aplicação imediata.
06 de Agosto de 2010 - O Director, Fernando Gonçalves.
203610075
