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Declaração de Rectificação 7-N/2000
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a Portaria 532/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 28 de Julho de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, é declarada nula e de nenhum efeito.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Julho de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2000-07-28 -
Portaria
532/2000 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Determina que não sejam aplicáveis os nºs 3º e 5º bem como a data a que se refere o nº 7, da Portaria nº 789/99, de 6 de Setembro, para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 7º, do Decreto-Lei nº 83/97, de 9 de Abril (plantio e cultura da vinha). O presente diploma foi, também, publicado como Portaria 393-C/2000, de 12 de Julho, no 3.º Suplemento ao Diário da República n.º 159, I-Série-B, de 12 de Julho de 2000.
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