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Despacho (extracto) 13482/2010, de 20 de Agosto

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Sumário

Alteração obrigatória da posição remuneratória

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 13482/2010

Por meu Despacho de 19 de Julho de 2010, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 47.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, em conjugação com o disposto no ponto ii) da alínea b) do n.1 do artigo 21.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, determino a alteração do posicionamento remuneratório, por acumulação de dez pontos nas avaliações do seu desempenho referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontram, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010, dos seguintes trabalhadores:

(ver documento original)

19 de Julho de 2010. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Fernando José Oliveira da Silva.

203605329

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1182849.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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