Regulamento (extracto) n.º 696/2010

Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público

José Macário Correia, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que o Regulamento em título foi aprovado pela Assembleia Municipal, em reunião de 22 de Junho de 2010, em continuação da sessão ordinária iniciada no dia 21 de Junho de 2010, tendo sido precedido de apreciação pública, nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código de Procedimento Administrativo, mediante publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 25 de Março de 2010.

O Regulamento entra em vigor 15 dias após a publicação do presente extracto na 2.ª série do Diário da República.

Mais torna público que o Regulamento em apreço poderá ser consultado nos Paços do Município, nas sedes das Juntas de Freguesia, assim como na Internet em www.cm-faro.pt.

E para constar e legais efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, os quais vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

Paços do Município, 29 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, José Macário Correia.

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