Aviso (extracto) n.º 16419/2010
Divulgação Pública da Proposta de Contrato de Planeamento para a elaboração do Plano de Pormenor na modalidade específica de Plano de Intervenção no Espaço Rural (PIER), Santa Vitória.
Jorge Pulido Valente, Presidente da Câmara Municipal de Beja:
Torna público que, em sua reunião de 04 de Agosto de 2010, a Câmara Municipal deliberou, nos termos do disposto no artigo 6.ºA, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, proceder à divulgação pública da proposta de Contrato para Planeamento para a elaboração do Plano de Intervenção no Espaço Rural (PIER), na Freguesia de Santa Vitória, aprovando os termos de referência que fundamentam a sua oportunidade e fixam os respectivos objectivos.
De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 6.ºA e n.º 2 do artigo 77.º do mesmo diploma, o período de divulgação pública é de 10 dias, com início 5 dias após a publicação do presente Aviso no Diário da República, prazo durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de divulgação da proposta de Contrato para Planeamento.
Durante este período, os interessados poderão consultar toda a informação referente a este assunto aprovada pela Câmara Municipal, no edifício do Departamento Técnico, no horário normal de funcionamento ou na página da Internet da Câmara Municipal de Beja (www.cm-beja.pt) e apresentar as suas observações ou sugestões, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal através da morada: Praça da República, 7800-427 BEJA; por correio electrónico: departamentotecnico@cmbeja.pt, via fax: 284311875, ou ainda, entregar no Balcão Único.
Beja, 10 de Agosto de 2010. - O Presidente da Câmara, Jorge Pulido Valente.
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