Despacho Conjunto 768/2000, de 27 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 172, de 27.07.2000, Pág. 12403
- Data: 2000-07-27
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina a criação de uma comissão técnica para elaboração de um projecto de portaria que consagre a definição e formas de financiamento da antecipação das reformas dos controladores de tráfego aéreo. Composição da comissão: - um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que presidirá; - um representante do Ministério do Equipamento Social; - um representante da NAV-Navegação Aérea de Portugal, E.P.. O referido projecto de portaria deverá ser apresentado aos ministérios de tutela no prazo de um mês a contar da data da publicação do presente despacho.
Aviso
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