Alteração do plano de urbanização do núcleo histórico de Alfama e Colina do Castelo
Torna-se público, nos termos dos artigos 74.º n.º 1 e 148.º n.º 4, alínea b) e do Decreto-Lei 380/99 de 22/9 e do artigo 91.º da Lei 169/99 de 18/9 (Lei das Autarquias Locais), que a Câmara Municipal de Lisboa, em Reunião de Câmara de 21 de Julho de 2010, de acordo com a Proposta n.º 405/2010, deliberou proceder à Alteração do Plano de Urbanização no Núcleo Histórico de Alfama e Colina do Castelo, tendo aprovado os Termos de Referência que fundamentam a sua oportunidade, fixam os respectivos objectivos e estabelecem o prazo de 60 dias para a sua elaboração.
A área de intervenção pertence às Freguesias do Castelo, São Vicente de Fora, Santiago, São Miguel, Santo Estêvão e Sé e tem como limites:
A Norte, Rua de S. Vicente, Rua de Santa Marinha, Largo Rodrigues de Freitas, Largo do Menino Deus, Castelo de São Jorge;
A Nascente, Campo de Santa Clara, Calçada do Cascão, Rua do Museu de Artilharia;
A Sul, Avenida Infante D. Henrique, Rua Cais de Santarém, Campo das Cebolas, Rua dos Bacalhoeiros;
A Poente, Rua da Padaria, Calçada do Correio Velho, Escadinhas de São Crispim, Castelo de São Jorge, Rua Costa do Castelo.
Torna-se ainda público, nos termos do artigo 77.º n.º 2 do Decreto-Lei 380/99 de 22/9, que iniciar-se-á no 8.º dia, após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos do artigo 148.º n.º 4, alínea b) do citado diploma, um período de 30 dias para participação dos interessados, podendo ser formuladas sugestões e apresentadas informações. Durante este período, os interessados poderão consultar os Termos de Referência, no site de Urbanismo da CML, na Secção Planeamento Urbano (http://ulisses.cm-lisboa.pt) ou nos locais a seguir identificados:
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL) sito no Picoas Plaza, na Rua do Viriato n.º 13 a n.º 17;
Gabinete de Relações Públicas da Direcção Municipal de Gestão Urbanística, sito no Edifício Central da CML, no Campo Grande n.º 25, 3.º F;
Junta de Freguesia do Santo Estêvão, sita na Rua dos Remédios, 53-57A 2.º 1100-442 Lisboa
Junta de Freguesia de São Miguel, sita nas Escadinhas de S. Miguel, n.º 10 1100-540 Lisboa
Junta de Freguesia de S. Vicente, sita no Campo de Santa Clara n.º 60 1100-471 Lisboa
Junta de Freguesia de Sé, sita na Rua Augusto Rosa 66 1.º dtº 1100-059 Lisboa
Junta de Freguesia de Santiago, sita no Largo dos Lóios n.º 4 1.º 1100-312 Lisboa
Junta de Freguesia do Castelo, sita na Casa do Governador Rua Espírito Santo 1100-233 Lisboa
A formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações, deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, utilizando para o efeito, o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no site de Urbanismo da CML (http://ulisses.cm-lisboa.pt).
27 de Julho de 2010. - O Director de Departamento, Paulo Prazeres Pais (Subdelegação de competências - Despacho 85/P/2010 Publicado no 1.º Suplemento ao BM n.º 838 de 11/3/2010.)
(ver documento original)
203585639
