Aviso 16280/2010, de 16 de Agosto
Regulamento Interno de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Aviso 16280/2010
Pelo presente, torna-se publico que a Assembleia Municipal de Alter do Chão, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18/09, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11/01, aprovou, na sua reunião ordinária de 30/04/2010, a versão definitiva, decorrido que foi o período de Inquérito Público, da Proposta de Regulamento Interno de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.
Paços do Município de Alter do Chão, aos 30 de Julho de 2010. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Manuel António Poupas Carola.
303548792
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1181933.dre.pdf .
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