Para os devidos e legais efeitos torna-se público, nos termos do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e por despacho do Presidente da Câmara N.º 47-GP/2010, datado de 16 de Junho de 2010, de acordo com a alínea a) do n.º 3 do artigo 60.º do mesmo diploma, foi determinado que Manuel João Pinto Santana, Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, Actividade - Motorista de Transportes Colectivos, passe, a partir da data do despacho, na situação de mobilidade interna intercategorias para Encarregado Operacional, da carreira de Assistente Operacional, Actividade - Parque de Máquinas.
Nos termos do artigo 62.º o trabalhador será posicionado na 1.ª posição, nível 8, da tabela remuneratória única.
Alandroal aos 21 de Julho de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, João Maria Aranha Grilo.
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