Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Vila Nova de Milfontes
José Gabriel Rodrigues Opanashchuck Lourenço, Presidente da Junta de Freguesia de Vila Nova de Milfontes.
Torna público, nos termos do artigo 91.º, n.º 1, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia de Freguesia de Vila Nova de Milfontes, em sessão ordinária de 30 de Junho de 2010, aprovou o Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Vila Nova de Milfontes e sua fundamentação económica financeira, sob proposta da Junta de Freguesia, aprovada em reunião realizada em 12 de Abril de 2010, após terem sido cumpridas as formalidades legais do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Para os devidos efeitos se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
Vila Nova de Milfontes, 06 de Julho de 2010. - O Presidente da Junta, José Gabriel Rodrigues Opanashchuck Lourenço.
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