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Edital 789/2010, de 6 de Agosto

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Sumário

Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Vila Nova de Milfontes

Texto do documento

Edital 789/2010

Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Vila Nova de Milfontes

José Gabriel Rodrigues Opanashchuck Lourenço, Presidente da Junta de Freguesia de Vila Nova de Milfontes.

Torna público, nos termos do artigo 91.º, n.º 1, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia de Freguesia de Vila Nova de Milfontes, em sessão ordinária de 30 de Junho de 2010, aprovou o Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Vila Nova de Milfontes e sua fundamentação económica financeira, sob proposta da Junta de Freguesia, aprovada em reunião realizada em 12 de Abril de 2010, após terem sido cumpridas as formalidades legais do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.

Para os devidos efeitos se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Vila Nova de Milfontes, 06 de Julho de 2010. - O Presidente da Junta, José Gabriel Rodrigues Opanashchuck Lourenço.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1180365.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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