Despacho 12701/2010, de 6 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 152/2010, Série II de 2010-08-06.
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Data:
2010-08-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competência no engenheiro Joaquim Pereira Gonçalves da Silva, para estar presente no acto e assinar o contrato de financiamento da intervenção de valorização e modernização do cais turístico-fluvial de Peso da Régua
Despacho 12701/2010
Nos termos e ao abrigo das atribuições e competências do, IPTM, I. P., previstas no Decreto-Lei 146/2007, de 27.04, designadamente, nos seus artigos 3.º e 5.º n.º 5; da Deliberação 2069/200 de 14.07.2009, publicada no DR, 2.ª série, n.º 134, de 14 de Julho de 2009; e do artigo 35.º, n.º 1 do CPA, subdelego no Sr. Engenheiro Joaquim Pereira Gonçalves da Silva, a competência para, em meu nome e representação, estar presente no acto e assinar o contrato de financiamento da intervenção de valorização e modernização do cais turístico-fluvial de Peso da Régua com a entidade, Programa Operacional Regional do Norte - ON2, no dia 2 de Agosto, no Governo Civil, em Vila Real.
O efeito do acto praticado retroage à data da sua prática.
30 de Julho de 2010. - O Presidente do Conselho Directivo, Miguel Sequeira.
203553587
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1180056.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2007-04-27 -
Decreto-Lei
146/2007 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a orgânica do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. (IPTM, I.P.), definindo as respectivas atribuições, órgãos e competências.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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