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Despacho 12620/2010, de 4 de Agosto

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Sumário

Mobilidade intercategorias das trabalhadoras Dulce Louro da Cruz Deyllot e Júlia Maria Lopes Santos Henriques

Texto do documento

Despacho 12620/2010

Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna -se público de que, por meu despacho proferido no dia 26 de Julho de 2010, as Assistentes Técnicas Dulce Louro da Cruz Deyllot e Julia Maria Lopes Santos Henriques, encontram-se em situação de mobilidade intercategorias, na categoria de Coordenadoras Técnicas, nos termos dos artigos 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com efeitos a 26 de Julho de 2010, e pelo período de 18 meses, nos termos do artigo 18.º da Lei 3-B/2010 de 28 de Abril.

Caldas da Rainha, 26 de Julho de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando José da Costa.

303539614

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1179698.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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