Para os devidos efeitos torna-se público que por meu despacho de 14 de Julho de 2010 e nos termos do 140.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro e nos termos do artigo 38.º n.º 2 da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, revoguei o despacho de 29 de Março de 2010 com a consequente anulação do Procedimento Concursal Comum para a constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da categoria de Assistente Operacional da carreira de Assistente Operacional, lugar constante do Mapa de Pessoal do Governo Civil, publicado no Diário da República n.º 72, 2.ª série, de 14 de Abril de 2010, e pelos fundamentos constantes desse mesmo despacho que se encontra arquivado na Secretaria deste Governo Civil.
16 de Julho de 2010. - Miguel Ginestal, Governador Civil.
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