Declaração de Rectificação 1527/2010, de 30 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 147/2010, Série II de 2010-07-30.
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Data:
2010-07-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectificação do despacho n.º 2932/2010
Declaração de rectificação 1527/2010
Por ter saído com inexactidão o despacho 2932/2010, a p. 6972, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 15 de Fevereiro de 2010, rectifica-se o mesmo nos seguintes termos:
Onde se lê «Considerando o disposto no n.º 10 do artigo 12.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro,» deve ler-se «Considerando o disposto no n.º 7 do artigo 12.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro,».
1 de Julho de 2010. - A Secretária-Geral, Maria Helena Fernandes.
203524167
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1178528.dre.pdf .
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