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Declaração de rectificação 1527/2010
Por ter saído com inexactidão o despacho 2932/2010, a p. 6972, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 15 de Fevereiro de 2010, rectifica-se o mesmo nos seguintes termos:
Onde se lê «Considerando o disposto no n.º 10 do artigo 12.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro,» deve ler-se «Considerando o disposto no n.º 7 do artigo 12.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro,».
1 de Julho de 2010. - A Secretária-Geral, Maria Helena Fernandes.
203524167
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2006-12-07 -
Lei
53/2006 -
Assembleia da República
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
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