Nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 234.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março e no uso das competências delegadas pelo despacho 1002/2010, de 15 de Janeiro, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e pelo despacho 382/2010, de 7 de Janeiro, do Ministro de Estado e das Finanças, é concedida a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional ao reverificador assessor principal do mapa de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rui Manuel Oliva Neves da Silva para continuar a exercer funções na Organização das Nações Unidas, mais concretamente, no Banco Mundial em Timor-Leste, pelo período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2010.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Julho de 2010.
21 de Julho de 2010. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Trigo Tavares Vasques.
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