Despacho 12317/2010, de 29 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 146/2010, Série II de 2010-07-29.
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Data:
2010-07-29
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Documento na página oficial do DRE
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Alteração de posicionamento remuneratório: celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Despacho 12317/2010
Alteração de posicionamento remuneratório: celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Por meu despacho de 08 Outubro de 2009, em cumprimento do disposto nos artigos 46.º e 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, determinei a alteração do posicionamento remuneratório, respectivamente, por Opção gestionária e por Excepção aos trabalhadores do mapa de pessoal deste Instituto que reuniam os requisitos legais necessários, com efeitos a 01 de Janeiro de 2009.
Assim torna -se público que por força do disposto no n.º 3 do artigo 17.º, da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, se procedeu à celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com esses trabalhadores, em virtude da alteração do posicionamento remuneratório, conforme o seguinte quadro:
(ver documento original)
Data: 12 de Julho de 2010. - Nome: Luciano Vilhena Pereira, Cargo: Presidente.
203519956
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1178404.dre.pdf .
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