Despacho 15691/2000, de 2 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 177, de 02.08.2000, Pág. 12760
- Data: 2000-08-02
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Sumário
Determina que os terrenos constantes da planta anexa ao presente despacho, necessários aos trabalhos de saneamento de aglomerados populacionais do concelho do Seixal, fiquem sujeitos ao regime jurídico de utilidade pública.
Aviso
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