Processo 1377/07.2TYLSB - Insolvência de pessoa colectiva (apresentação)
Insolvente: ICAT, Instituto da Ciência Aplicada e Tecnologia da faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.
Encerramento de processo nos autos de insolvência acima identificados em que são:
Insolvente: ICAT, Instituto da Ciência Aplicada e Tecnologia da faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, NIF 502185767, endereço: Edifício ICAT, Campus da Faculdade de Ciências, Campo Grande, 1749-016 Lisboa.
Administrador da Insolvência nomeado:
Dr. José Luís Caetano Marques, endereço: Rua Padre Luís Aparício, 9, 2.º, direito, 1150-248 Lisboa.
Ficam notificados todos os interessados, de que o processo supra identificado, foi encerrado.
A decisão de encerramento do processo foi determinada nos termos previstos no artigo 230.º, n.º 1, alínea b), do CIRE.
Efeitos do encerramento:
a) Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º e artigo 233.º, n.º 1, al. a), ambos do CIRE;
b) Cessam as atribuições do sr. administrador da insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas - artigo 233.º, n.º 1, al. b), do CIRE;
c) Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - artigo 233.º, n.º 1, al. c), do CIRE;
d) Os credores da massa insolvência podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - artigo 233, n.º 1, al. d), do CIRE.
25-02-2010. - A Juíza de Direito, Dr.ª Helena Leitão. - O Oficial de Justiça, A. Barata.
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