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Deliberação (extracto) 1326/2010, de 28 de Julho

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o enfermeiro João José Fernandes Garcia

Texto do documento

Deliberação (extracto) n.º 1326/2010

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do Artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, torna-se público que, na sequência de Concurso Interno Geral de Acesso Limitado para provimento de um lugar vago na categoria de Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica, cuja lista de classificação final, foi homologada em 05 de Maio de 2010, e por deliberação do Conselho de Administração deste Hospital de 30 de Junho de 2010, é celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de Julho de 2010, nos termos do n.º 3 do Artigo 17.º da lei Preambular e do Artigo 72.º do regime da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, com João José Fernandes Garcia, para a categoria de Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica, a tempo completo - 35 horas semanais - com a remuneração mensal ilíquida de 1.565,88 (euro), correspondente ao 3.º escalão, índice 175, ficando posicionado entre o nível remuneratório 22 e 23, da Tabela Única Remuneratória, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

20 de Julho de 2010. - José Hermano Bravo Cosinha, o Administrador Hospitalar.

203512568

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1177935.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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