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Despacho (extracto) n.º 12179/2010
Por despacho do Conselho Científico, de 02 de Junho de 2010 - concedida dispensa especial de serviço, nos termos do artigo 77.º-A, do Decreto-Lei 205/2009 de 31 de Agosto, ao Professor Doutor José Alberto Rebelo dos Reis Lamego, para o ano lectivo 2010/2011. (Isento de fiscalização prévia do TC.).
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 20 de Julho de 2010. - O Director, Prof. Doutor Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto.
203513612
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2009-08-31 -
Decreto-Lei
205/2009 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e procede à sua republicação.
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