Despacho (extracto) n.º 12144/2010
Por despachos de 18 e 26 de Maio de 2010 da Exm. Senhora Subdirectora-Geral de Veterinária foi determinado o reinício de funções e autorizada a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos das disposições conjugadas constantes do n.º 3 do artigo 9.º e artigos 20.º e 21.º, todos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro e no artigo 33.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, para a ocupação de postos de trabalho, previstos no mapa de pessoal desta Direcção-Geral, e não ocupados, conforme estipulado no artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para as mesmas carreira/categoria, posições e níveis remuneratórios de origem, resultante das regras decorrentes do artigo 88.º e seguintes do já citado diploma legal, dos assistentes técnicos Raquel da Graça Raimundo Espiguinha e Maria de Lurdes Amaral Marques da Mota e do assistente operacional João Luís Bilro Teodoro, que se encontravam em situação de Mobilidade Especial:
O presente despacho produz efeitos a 1 de Julho de 2010
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
2 de Julho de 2010. - A Directora-Geral de Veterinária, Susana Guedes Pombo.
203510956
