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Aviso (extracto) 14863/2010, de 27 de Julho

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vários trabalhadores

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 14863/2010

Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se torna público que, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que me foi delegada, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeito a 12 de Maio de 2010, com Ana Paula Gonçalves da Silva Ribeiro, Judite Lopes da Silva Amorim, Laurinda de Jesus Faria Abreu, Maria do Sameiro Calçada Esteves Antunes, Maria de Fátima Dias Lopes, Maria de Lurdes Machado Pereira e Marina Isabel Marques Reis, na carreira e categoria de Assistente Operacional, na área de auxiliar de acção educativa, na 1.ª posição remuneratória e o nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única, corresponde a remuneração mensal de 475,00 (euro).

15 de Julho de 2010. - Por delegação de competências, a Vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Aida Maria Boalhosa Pereira.

303502142

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1177639.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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