Aviso DD29, de 3 de Março
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 52, de 03.03.1980, Pág. 283
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Data:
1980-03-03
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Torna público o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia Relativo aos Transportes Internacionais Rodoviários de Pessoas e Mercadorias.
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviou à Embaixada da República Socialista da Roménia uma nota verbal, datada de 22 de Novembro de 1979, informando que a parte portuguesa dera cumprimento às formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia Relativo aos Transportes Internacionais Rodoviários de Pessoas e Mercadorias, assinado em Bucareste em 22 de Março de 1979 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 14 de Novembro de 1979, em resposta a uma nota verbal, datada de 25 de Junho de 1979, enviada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Socialista da Roménia à Embaixada de Portugal em Bucareste, que informava estarem cumpridas aquelas formalidades pela parte romena.
Nesta conformidade, e segundo o disposto no seu artigo 19.º, o Acordo em apreço entrou em vigor em 22 de Novembro de 1979.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Fevereiro de 1980. - O Director-Geral-Adjunto, Francisco Moita.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/03/03/plain-11771.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/11771.dre.pdf .
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