Nesta conformidade, e segundo o disposto no seu artigo 10.º, o Acordo em apreço entrou em vigor em 21 de Novembro de 1979.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Fevereiro de 1980. - O Director-Geral-Adjunto, Francisco Moita.
Aviso DD28, de 1 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 51, de 01.03.1980, Pág. 267
- Data: 1980-03-01
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Sumário
Torna público o Acordo de Crédito entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviou à Embaixada da República Socialista da Roménia uma nota verbal, datada de 21 de Novembro de 1979, informando que a parte portuguesa dera cumprimento às formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor do Acordo de Crédito entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia, assinado em Bucareste em 22 de Março de 1979 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 268, de 20 de Novembro de 1979, em resposta a uma nota verbal enviada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Socialista da Roménia à Embaixada de Portugal em Bucareste, que informava estarem cumpridas aquelas formalidades pela parte romena.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/03/01/plain-11770.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11770.dre.pdf .
Aviso
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