Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 11 de Fevereiro de 1980. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.
Aviso DD26, de 1 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 51, de 01.03.1980, Pág. 267
- Data: 1980-03-01
- Secções desta página::
Sumário
Torna público que o Governo de Chipre declarou aceitar a jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por um período de três anos.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, em 24 de Janeiro de 1980, foi depositada junto do Secretariado do Conselho da Europa uma declaração do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Chipre pela qual, nos termos do artigo 46.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o Governo daquele país aceita a jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem durante o período de três anos a partir da data indicada.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/03/01/plain-11769.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11769.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/11769/aviso-DD26-de-1-de-marco