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Despacho 12072/2010, de 27 de Julho

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Sumário

Conversão automática do exercício de funções a título transitório, em funções por tempo indeterminado, a José João Ribeiro dos Santos

Texto do documento

Despacho 12072/2010

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e ao abrigo do disposto no n.º 2, do artigo 33.º, da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi autorizada por meu despacho de 12 de Maio de 2010, a conversão automática do exercício de funções a título transitório em exercício de funções por tempo indeterminado, na sequência do pedido do trabalhador José João Ribeiro dos Santos, na carreira/categoria de assistente técnico, colocado entre a 4.ª e 5.ª posição remuneratória e entre o nível remuneratório 9 e 10, a que corresponde o montante de (euro) 923,42, em lugar vago do mapa de pessoal da Direcção-Geral das Actividades Económicas.

A presente conversão produz efeitos à data do meu despacho.

Lisboa, 15 de Julho de 2010. - O Director-Geral, Mário Lobo.

203510031

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1176699.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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