Abertura do Período de Discussão Pública do Plano de Pormenor da ZE2 - Brejo dos Pinheiros e ZE3 - Monte da Pedra em Vila Nova de Milfontes
Torna-se público, para os efeitos dispostos no n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, na actual redacção conferida pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de Fevereiro, que por deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal de Odemira em 15 de Julho de 2010, se procede à abertura do período de discussão pública da proposta de Plano de Pormenor das zonas ZE2 - Brejo dos Pinheiros e ZE3 - Monte da Pedra de Vila Nova de Milfontes, após conclusão do período adicional de concertação.
A discussão pública encontra-se aberta por um período de 22 dias úteis, contados a partir do 5.º dia posterior ao da publicação do presente aviso do Diário da República, na 2.ª série.
A proposta de Plano de Pormenor, os pareceres emitidos no âmbito do acompanhamento, a acta da conferência de serviços, o relatório de ponderação do período adicional de concertação e o protocolo celebrado com a Mirurbe - Empreendimentos Turísticos do Sul, S. A. encontram-se disponíveis para consulta, pelos interessados, no Balcão Único do Município de Odemira, na Junta de Freguesia de Vila Nova de Milfontes, todos os dias úteis durante as horas normais de expediente e, no sítio da internet www.cm-odemira.pt.
Durante o período de discussão pública todos os interessados poderão apresentar reclamações, observações ou sugestões formuladas por escrito, podendo ser entregues em mão, por correio para o Município de Odemira, Praça da República, 7630-139 Odemira, ou por correio electrónico para planeamento@cm-odemira.pt.
19 de Julho de 2010. - O Presidente da Câmara, Eng. José Alberto Candeias Guerreiro.
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