Aviso (extracto) n.º 14696/2010
1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo Despacho de 09 de Julho de 2010, do Director-Geral do Tesouro e Finanças, proferido ao abrigo das competências subdelegadas pelo Despacho do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, n.º 10784/2010, de 18 de Junho de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 30 de Junho de 2010.
2 - Da homologação da lista referida no n.º anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.
Em, 15 de Julho de 2010. - O Subdirector-Geral, João Correia Botelho.
Lista a que se refere o n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007 de 7 de Agosto - Imóveis do domínio privado do Estado Português
(ver documento original)
203503463
