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Despacho (extracto) 11974/2010, de 26 de Julho

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Sumário

Designação como representante da Fazenda Pública

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 11974/2010

De harmonia com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, designo o Inspector Tributário licenciado em Direito João Filipe Martins Ferreira, com domicílio profissional na Rua da Prata, n.º 10 - 2.º, 1049 - 027 Lisboa, para intervir, em representação da Fazenda Pública, nos processos em curso no Supremo Tribunal Administrativo, no período entre 2 e 13 de Agosto de 2010.

Lisboa, 16 de Julho de 2010. - O Director-Geral dos Impostos, José A. de Azevedo Pereira.

203504362

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1176358.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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