Nomeia o presidente da Comissão Nacional do Euro, Engenheiro José Manuel da Costa Monteiro Consiglieri Pedroso, como gestor das contas existentes junto da Direcção-Geral do Tesouro em nome da Comissão Euro do Ministério das Finanças e da Comissão Euro do Ministério da Economia. Nos impedimentos do presidente, as referidas contas poderão ser movimentadas pelo coordenador executivo da Comissão, licenciado Francisco António Dias Lopes. Confere ainda poderes ao presidente da Comissão Nacional do Euro para, em representação do Ministro das Finanças assinar a próxima convenção que estabelecerá uma acção conjunta de informação do público sobre a UEM - União Económica e Monetária.