Por aplicação do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 13 de Abril de 2004, através do despacho 7244/2004, a lista de transição do pessoal das carreiras de inspecção da extinta Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), lista esta homologada pelo despacho 249/SEICS/2004, de 4 de Março, da Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.
Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 3 do artigo 9.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, e do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar 48/2002, de 26 de Novembro, o então subinspector Abel Alves Mota, integrado num grupo homogéneo de subinspectores, transitou para a carreira de inspector técnico, na categoria de inspector técnico principal.
Sucede que o inspector Abel Alves Mota não reunia, à data da transição, a totalidade dos requisitos necessários à aplicação da regra especial de transição, designadamente o respectivo tempo na categoria.
Consequentemente, foi rectificada a lista de transição atrás mencionada, pelo despacho 11466/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 11 de Junho de 2004, com a correcção homologada pelo despacho 539/SEICS/2004, de 19 de Maio, da Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, colocando o inspector Abel Alves Mota na carreira de inspector-adjunto e na categoria de inspector-adjunto especialista.
Acontece que referido o despacho 249/SEICS/2004, de 4 de Março, da Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviço, que homologou a lista publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 13 de Abril de 2004, através do despacho 7244/2004, foi anulado por diversas sentenças proferidas pelos Tribunais Administrativos, tendo sido publicada nova lista de transição do pessoal das carreiras de inspecção do quadro da extinta Inspecção-Geral das Actividades Económicas, homologada pelo despacho 410/XVII/2008/SECSDC, através do despacho 394/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de Janeiro de 2009.
Nesta nova lista o então subinspector Abel Alves Mota volta a constar na carreira de inspector técnico, na categoria de inspector técnico principal.
Ora, considerando que o acto administrativo anteriormente praticado fora revogado, tendo inclusivamente essa revogação sido objecto de publicação, com a rectificação da referida lista, os actos que se lhe sucederam são nulos, pelo que importa proceder à eliminação dos actos consequentes e respectivos efeitos.
Assim, não havendo contra-interessados na manutenção dos actos consequentes, ao abrigo da alínea i) do n.º 2 do artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo, declaro nulo o despacho 410/XVII/2008/SECSDC no que respeita à transição do subinspector Abel Alves Mota para a carreira de inspector técnico, na categoria de inspector técnico principal, e homologando, desde já, a sua transição, com efeitos a 1 de Julho de 2000, para a carreira de inspector-adjunto e na categoria de inspector-adjunto especialista.
16 de Julho de 2010. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.
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