Aviso 166/2000
Por ordem superior se torna público que a Roménia apresentou as seguintes declarações à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo a 21 de Março de 1983:
«Declarations contained in a letter from the Permanent Representative of Romania, dated 23 October 1997, registered at the Secretariat-General on 24 October 1997, hereafter annexed - original French:
«In pursuance of article 3, paragraph 4, of the Convention, the term 'national' means the citizen of the administering State [see article 3, paragraph 1.a) and article 6, paragraph 1.a)] or the citizen of the State of transit [see article 16, paragraph 2.a)].
In pursuance of article 17, paragraph 3, the requests for transfer and supporting documents shall be accompanied by a translation into Romanian or into one of the official languages of the Council of Europe».»
A tradução é a seguinte:
«Declarações constantes de uma carta do Representante Permanente da Roménia, de 23 de Outubro de 1997, registada no Secretariado-Geral a 24 de Outubro de 1997, que se encontra em anexo - original francês:
«Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, da Convenção, o termo 'nacional' designa o cidadão do Estado de execução [v. artigos 3.º, n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, alínea a)], ou o cidadão do Estado de trânsito [v. artigo 16.º, n.º 2, alínea a)].
Em conformidade com o artigo 17.º, n.º 3, os pedidos de transferência e os documentos de apoio serão acompanhados de uma tradução na língua romena ou numa das línguas oficias do Conselho da Europa».»
Portugal é parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/93 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 8/93, conforme publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 92, de 20 de Abril de 1993, tendo sido depositado o respectivo instrumento de ratificação em 28 de Junho de 1993.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Julho de 2000. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.