Aviso (extracto) n.º 14399/2010
Delegação de competências
Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 62.º da lei Geral Tributária, o Chefe do Serviço de Finanças de Cascais 1, delega as competências próprias infra identificadas:
Na chefe de Finanças Adjunta, Marília de Oliveira Lopes Parente, nomeada por Aviso 7640/2010, Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 16.04.2010, todas as competências anteriormente delegadas no Adjunto João Artur e Silva Vaz de Quina Pinto Crisóstomo, e que foram publicadas por Aviso 4542, no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27-02-2009, com efeitos a partir de 23-02.2010, ficando assim ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre a matéria ora objecto de delegação.
O Chefe do Serviço de Finanças de Cascais 1, Armando António Duarte Baleia, em 29 de Junho de 2010.
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