Para os devidos e legais efeitos, torna-se público, nos termos do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e por despacho do signatário, datado de 29/06/2010, foi autorizada a mobilidade interna intercarreiras da trabalhadora com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Maria Manuel de Jesus Gomes dos Santos, para a carreira e categoria de técnico superior, devendo a mesma passar a auferir a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria, nível 1 da tabela única, com efeitos a partir de 01/07/2010, nos termos nos n.os 1 e 2 do artigo 59.º; na alínea b) do n.º 3 e n.º 4 do artigo 60.º, e no n.º 3 do artigo 62.º, todos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Sesimbra, 5 de Julho de 2010. - O Presidente da Câmara, Augusto Pólvora.
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