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Em cumprimento do estabelecido na alínea b), ponto 1 do artigo 37 da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro conjugado com o ponto 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008 de 11 de Setembro, torna-se público que foram celebrados contratos com os trabalhadores abaixo descriminados, por reunirem os requisitos para a transição de posição remuneratória, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010.
(ver documento original)
13 de Julho de 2010. - O Director, José Rosa de Carvalho Peres.
203482582
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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