Despacho 14659/2000, de 20 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 166, de 20.07.2000, Pág. 12005
- Data: 2000-07-20
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Sumário
Determina a atribuição de complementos de subsídios, a serem pagos pelo Instituto Marítimo-Portuário, aos projectos de investimento identificados no anexo a este despacho, desde que os beneficiários demonstrem não terem dívidas à Fazenda Nacional e à Segurança Social ou que tais dívidas se encontrem regularizadas.
Aviso
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